WhatsApp

Direito do Trabalho

Férias trabalhistas: quanto receber, quando tirar e quais são seus direitos

Quem trabalha com carteira assinada tem direito, em regra, a até 30 dias corridos de férias após cada período de 12 meses de contrato, com remuneração acrescida de um terço. A empresa dispõe dos 12 meses seguintes para conceder o descanso.

Mas quem escolhe a data? É possível vender os 30 dias? O pagamento atrasado deve ser feito em dobro? Entenda as principais regras das férias individuais para empregados regidos pela CLT.

1. Depois de um ano, a empresa precisa dar férias imediatamente?

Não. Após 12 meses de contrato, o trabalhador adquire o direito a férias, mas a empresa tem os 12 meses seguintes para conceder o descanso. São os períodos aquisitivo e concessivo.

Quem foi admitido em 1º de março de 2025 completa o primeiro período aquisitivo em 28 de fevereiro de 2026. As férias correspondentes devem ser integralmente usufruídas até 28 de fevereiro de 2027. Completar um ano não significa sair de férias automaticamente.

2. Quem escolhe a data das férias?

Em regra, a empresa define a época das férias. O empregado pode sugerir datas, mas deve aguardar a confirmação antes de assumir compromissos de viagem.

O aviso deve ser feito por escrito com antecedência mínima de 30 dias. Há situações específicas: o empregado estudante menor de 18 anos tem direito de coincidir suas férias com as escolares.

3. Quanto vou receber de férias?

A remuneração das férias inclui o valor correspondente ao descanso e o adicional constitucional de um terço.

Exemplo simplificado para salário fixo de R$ 3.000, com 30 dias de férias e sem outras parcelas na base de cálculo:

Exemplo de cálculo bruto de 30 dias de férias
ParcelaValor bruto
Remuneração dos 30 diasR$ 3.000
Adicional de um terçoR$ 1.000
TotalR$ 4.000

O valor líquido depende dos descontos aplicáveis. Comissões, horas extras e adicionais podem integrar o cálculo, conforme a natureza da parcela e as regras de apuração.

A remuneração antecipada corresponde ao período de descanso: ela não representa outro salário integral a ser pago novamente pelos mesmos dias. Planejar os gastos ajuda a evitar dificuldades no retorno.

4. Quando o pagamento deve cair na conta?

Até dois dias antes do início das férias, incluindo o terço constitucional e, quando houver, o abono pecuniário.

Esse prazo é diferente do aviso: a comunicação ocorre com pelo menos 30 dias de antecedência; o pagamento, até dois dias antes do descanso.

5. Posso dividir as férias em três períodos?

Sim, desde que o empregado concorde. Um período precisa ter pelo menos 14 dias corridos, e os demais, pelo menos cinco dias corridos cada.

Para quem tem 30 dias, uma divisão possível é 14 + 8 + 8 dias. A contagem inclui sábados, domingos e feriados.

O início não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. A escala deve ser considerada na escolha da data.

6. Posso vender todos os dias de férias?

Não. O trabalhador pode converter um terço do período a que tem direito em dinheiro, o chamado abono pecuniário. Para quem tem 30 dias, são dez dias vendidos e 20 de descanso.

O pedido deve ser apresentado até 15 dias antes do término do período aquisitivo. A decisão é do empregado: a empresa não pode obrigá-lo. Não é permitido substituir integralmente o descanso anual por dinheiro enquanto o contrato continua em vigor.

7. Faltas e atestados diminuem as férias?

Faltas injustificadas podem reduzir o descanso. A redução segue faixas legais, e não um desconto de um dia de férias por ausência:

Faltas injustificadas no período aquisitivo
FaltasDias de férias
Até 530
De 6 a 1424
De 15 a 2318
De 24 a 3212

Acima de 32 faltas injustificadas, perde-se o direito às férias daquele período. Ausências legalmente justificadas, como as cobertas por atestado válido, não entram nessa contagem. Afastamentos previdenciários prolongados possuem regras próprias e exigem análise específica.

8. Férias atrasadas são pagas em dobro?

É preciso distinguir atraso na concessão e atraso no pagamento. Quando o descanso é concedido depois do prazo legal, aplica-se a regra de pagamento em dobro da remuneração correspondente.

Já o simples atraso no pagamento, com férias usufruídas dentro do prazo, não gera automaticamente essa dobra. Na ADPF 501, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa essa consequência.

O prazo de pagamento continua obrigatório. A decisão não autorizou a empresa a pagar quando quiser. Consulte a decisão divulgada pelo STF.

9. O que fazer se houver irregularidade nas férias?

Guarde o aviso, recibos, holerites, extratos bancários e mensagens sobre as datas combinadas. Confira separadamente o período de descanso, o pagamento e o adicional de um terço.

Peça esclarecimentos por escrito ao setor responsável. Se a divergência persistir, procure o sindicato ou orientação jurídica individual para avaliar documentos, valores e prazos.

Fontes oficiais e base legal

Leia também

Solicitar orientação sobre o seu caso